Processo Licitatório 1/2017 - Dispensa 1/2017 - Situação: Concluído - Contrato 1/2017

OBJETO: Contratação de serviços de assessoria e consultoria jurídica para a Câmara Municipal de Planura, em caráter emergencial, pelo prazo de trinta dias, visando suporte jurídico aos procedimentos administrativos, no que se refere aos primeiros atos após início de legislatura, confecção de pareceres técnico-jurídicos, orientação ao Poder Legislativo na área do direito público, assessoria ao plenário da Casa nas questões legais, regimentais e em relação à Lei Orgânica do Município, e assuntos correlacionados, bem como o patrocínio judicial nas ações que envolvam o Órgão no âmbito das comarcas que o abrange, ou seja, Fórum de Frutal/MG, Justiça Federal e do Trabalho, situadas em Uberaba/MG, até que seja provida em definitivo a assessoria jurídica.

Ofício Requisitório.pdf

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Coleta de Preços.pdf

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Publicidade de Ratificação.pdf

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Extrato Publicidade de Contrato.pdf

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Contrato 1/2017 - Mauricio Jose Machado Filho

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