O que é a Lei Orgânica Municipal?

L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l

A Lei Orgânica é uma norma de caráter constitucional, elaborada no âmbito municipal em conformidade com as determinações e limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado de Minas Gerais. Sua aprovação ocorre em dois turnos pela Câmara Municipal, mediante o voto favorável de dois terços de seus membros.

A Lei Orgânica do Município de Planura foi originalmente promulgada em 18 de março de 1990 e, ao longo dos anos, passou por diversas alterações para acompanhar a evolução do município e o aprimoramento da administração pública, fortalecendo também a harmonia e o relacionamento entre os Poderes constituídos.

Com a promulgação da Emenda à Lei Orgânica nº 03, de 30 de abril de 2026, o texto foi atualizado e estruturado, promovendo maior organização normativa, modernização de dispositivos e adequação às atuais necessidades administrativas e legislativas do município.