SIC - Serviço de informação ao Cidadão

Este canal é disponibilizado para que qualquer pessoa, física ou jurídica, possa solicitar informação pública ao Poder Legislativo de Planura, de forma presencial ou eletrônica.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas.

Esta imagem é referenciada nos conteúdos do portal. Em vigor desde maio de 2012, a norma especifica que os dados referentes à atividade do Estado são públicos, salvo exceções expressas na legislação.

A LAI  cria mecanismos para que qualquer cidadão possa solicitar informações ao órgão, e, se não for possível o acesso imediato aos dados, prevê prazo para  o órgão responder ao requerente como a informação será acessada ou disponibilizada.

A Câmara Municipal de Planura -CMP- atende ao disposto na LAI através do Site Institucional, Seção Transparência e Portal da Transparência.

 A CMP  disponibiliza também este SIC - Serviço de Informação ao Cidadão, onde as informações podem  ser solicitadas de forma presencial ou eletrônica, conforme segue:

  • Solicitações presenciais: na Sede da Câmara Municipal. Clique aqui para visualizar endereço e contatos.
  • Solicitações eletrônicas: através do e-SIC (Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão) disponibilizado no Portal da Transparência. Acesse o menu Acesso à Informação para registrar seu pedido, preencha os dados exigidos e grave, após será gerado um protocolo para consultar a tramitação e resposta do pedido de informação.


Atalhos:


Observações:

  • O(s) relatório(s) serão gerados em uma nova aba.
  • É necessário o o desbloqueio de pop-up.