SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

A  Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011) garante a qualquer cidadão o direito de solicitar e receber informações produzidas ou mantidas pelos órgãos públicos.       

Este canal disponibiliza os meios de atendimento da Câmara Municipal de Planura (CMP), em conformidade com a  LAI.     

As informações referentes ao Poder Legislativo de Planura estão disponibilizadas neste Site e em seu PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. Caso você não encontre aqui a informação desejada, é possível solicitá-la de duas formas:  

Atendimento e-SIC, através da plataforma Fala.BR: o cidadão pode registrar sua solicitação, acompanhar o seu andamento, entrar com recursos, consultar as respostas recebidas e entrar com reclamação, caso o pedido não tenha sido respondido. 

 Atendimento presencial:  mediante preenchimento deste formulário e protocolo no endereço abaixo:

Câmara Municipal de Planura

 Rua Sacramento, 111 - Centro. 

Segunda-feira a sexta-feira: 8h às 11h30min -  13h às 17h

Contato:

O SIC está vinculado à Unidade de Controle interno da CMP.

Responsável: Fernando Queiroz Diniz, designado pela Portaria nº: 12/2026.

e-mail: controle_interno@planura.mg.leg.br

Telefone:  (34) 3427-2101 

Caso não seja possível o acesso imediato e não estejam disponibilizadas as informações neste site ou no Portal da Transparência, o prazo para resposta   será de, no máximo, 20 (vinte) dias, admitida prorrogação por 10 (dez) dias, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Regulamentação:

A  LAI  e o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC no âmbito deste Poder Legislativo foram regulamentados pela RESOLUÇÃO Nº 3, de 17 de dezembro de 2024. 

SAIBA MAIS SOBRE A LEI FEDERAL Nº 12.527/2011