LEGISLAÇÃO

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Constituição Federal (artigos: 31, 70 e 74) 

Constituição da República Federativa do Brasil.

Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 59)         

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Decisão Normativa nº 02/2016

Aprova as “Orientações sobre Controle Interno”, aplicáveis aos sistemas de controle interno de cada um dos Poderes do Estado de Minas Gerais e dos seus Municípios e dá outras providências

Lei Orgânica Municipal

 Lei Orgânica do Município de Planura

Regimento Interno

Regimento Interno da Câmara Municipal de Planura.

Resolução nº 1, de 7 de novembro de 2022

Dispõe sobre a Estrutura organizacional da Câmara Municipal de Planura.

Resolução nº 2, de 20 de dezembro de 2023 

Dispõe sobre a implantação do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Planura-MG.