Regulamentação Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)
A Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, sancionada em 1º de abril de 2021, alterou o processo de contratações públicas no Brasil, a nova legislação tem como objetivo aumentar a eficiência, a transparência e a economia nas contratações realizadas pelos entes públicos, além de trazer inovações.
Cabe aos poderes dos entes federativos adequar suas legislações às novas regras estabelecidas pela legislação federal, no que diz respeito à regulamentação local da Nova Lei de Licitações, tendo cada um deles, autonomia para definir as especificidades de sua regulamentação, desde que respeitadas as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021.
Portanto, a Câmara Municipal de Planura, com o objetivo de garantir a aplicação da Nova Lei de Licitações de forma adequada e efetiva, considerando as particularidades locais, do órgão e os interesse da população planurense, criou sua própria regulamentação, definidas a seguir.
P O R T A R I A S | ||
|---|---|---|
Documento |
Arquivo |
Descrição |
|
Portaria nº 19/2023 |
|
Dispõe sobre o processo de implantação e uso da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Planura/MG. |
|
Portaria nº 20/2023 |
|
Dispõe sobre a nomeação dos integrantes da Equipe de Transição para a implantação e uso da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Planura/MG. |
|
Portaria nº 21/2023 |
|
Regulamenta a gestão por competências prevista no art. 7º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Planura. |
|
Portaria nº 22/2023 |
|
Dispõe sobre os agentes que atuarão no certame licitatório, bem como as definições e requisitos dos agentes públicos na qualidade de agente de contratação, comissão de contratação, equipe de apoio, fiscais e gestores de contrato, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Planura/MG. |
|
Portaria nº 23/2023 |
|
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para definir os critérios de enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e de luxo. |
|
Portaria nº 24/2023 |
|
Dispõe sobre a regulamentação do inciso VII do art. 12 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente sobre Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito da Câmara Municipal de Planura. |
|
Portaria nº 25/2023 |
|
Dispõe sobre as diretrizes, elaboração e estruturação do Estudo Técnico Preliminar – ETP - para aquisições de bens e contratações de serviços e obras no âmbito da Câmara Municipal de Planura. |
|
Portaria nº 26/2023 |
|
Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência para compra de bens e contratação de serviços no âmbito da Câmara Municipal de Planura. |
|
Portaria nº 27/2023 |
|
Regulamenta as audiências e consultas públicas previstas no art. 21 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo municipal. |
|
Portaria nº 28/2023 |
|
Autoriza a adoção do catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, criado e mantido pelo Poder Executivo Federal, por parte da Câmara Municipal de Planura, em observância ao disposto no inciso II do art. 19 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. |
|
Portaria nº 29/2023 |
|
Regulamenta a pesquisa de preços para aquisição de bens, contratação de serviços e de obras no âmbito da Câmara Municipal de Planura. |
|
Portaria nº 30/2023 |
|
Dispõe sobre a regulamentação do credenciamento, prevista no parágrafo único do art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Planura. |
|
Portaria nº 31/2023 |
|
Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Planura. |
|
Portaria nº 32/2023 |
|
Regulamenta o procedimento auxiliar do registro cadastral da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Planura. |
|
Portaria nº 33/2023 |
|
Regulamenta o pregão, nas formas eletrônica e presencial, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da Câmara Municipal de Planura. |
|
Portaria nº 34/2023 |
|
Regulamenta os modos de disputa para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Câmara Municipal de Planura. |
|
Portaria nº 35/2023 |
|
Regulamenta o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Planura. |
|
Portaria nº 36/2023 |
|
Regulamenta os contratos formalizados com base na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Planura. |
B A N C O D E M I N U T A SNova Lei de Licitações Lei nº 14.133/2021 | |
|---|---|
Arquivo |
Descrição |
 |
DFD - Documento de Formalização de Demanda para o PCA |
|
PB - Projeto Básico |
|
Análise de Riscos |
|
ETP - Estudo Técnico Preliminar |
|
TR - Termo de Referência |
|
DFD - Documento de Formalização de Demanda para pedido de Contratação |
|
Edital |
|
Notificação de Fornecedor |
|
Termo de Recebimento Provisório |
|
Termo de Recebimento Definitivo |