SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

A LAI  garante o direito de todos a obter informações públicas.             

 Para regulamentar a sua aplicação no âmbito deste Poder Legislativo, a Câmara Municipal de Planura - CMP instituiu o Serviço de Informação ao    Cidadão - SIC, através da RESOLUÇÃO Nº 3, de 17 de dezembro de 2024. 

As informações referentes ao Poder Legislativo de Planura estão disponibilizadas neste Site e no PORTAL DA TRANSPARÊNCIA da CMP, mas se você não encontrar aqui a informação que deseja, pode nos solicitar das seguintes formas:  

  Atendimento presencial: 

 Se dirija à Câmara Municipal de Planura:

 Segunda-feira a sexta-feira: 8h às 11h30min -  13h às 17h

 Rua Sacramento, 111 - Centro.

• Mediante preenchimento deste formulário

.

   Atendimento online e-SIC: 

• Solicitar informação 
• Consultar solicitação

   Para dúvidas e esclarecimentos:

   O SIC está vinculado à Unidade de Controle interno da CMP.

  e-mail: controle_interno@planura.mg.leg.br

  Telefone:  (34) 3427-2101 

 Caso não seja possível o acesso imediato e não estejam disponibilizadas as informações neste site ou no Portal da Transparência, o prazo para resposta   será de, no máximo, 20 (vinte) dias, admitida prorrogação por 10 (dez) dias, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

• Estatísticas de acesso à informação 

SAIBA MAIS SOBRE A LEI FEDERAL Nº 12.527/2011

Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm

Lei Complementar nº 131, de 27 de Maio de 2009

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp131.htm

Decreto Federal nº 7.185, de 27 de Maio de 2010 

Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7185.htm

Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

Decreto Estadual nº 45.969, de 24 de maio de 2012

Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.
http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=45969&comp=&ano=2012

Decreto Estadual nº 46.243 de 15 de maio de 2013

Institui o Programa de Apoio à Transparência dos Municípios Mineiros
http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=46243&comp=&ano=2013

Acesso à informação do Estado de Minas Gerais

http://www.transparencia.mg.gov.br/acessoainformacao

Transparência do Estado de Minas Gerais

http://www.transparencia.mg.gov.br/acessoainformacao

Acesso à informação do Governo Federal

http://www.acessoainformacao.gov.br/ 

Transparência do Governo Federal

http://www.portaltransparencia.gov.br/