Ouvidoria
Em cumprimento à Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração Legislativa, e à Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 e suas alterações, a Câmara Municipal de Planura regulamentou a Ouvidoria Legislativa, por meio da Resolução nº 1, de 17 de junho de 2024.
A Ouvidoria constitui-se um canal para apresentação de sugestões, reclamações, críticas, elogios, denúncias, solicitação de informações e quaisquer outras demandas relacionadas às atribuições, competências e serviços públicos prestados por este Poder Legislativo.
É assegurado a todos os cidadãos o direito de acessar e utilizar os canais de comunicação instituídos pela Ouvidoria da Câmara Municipal de Planura:
I - formulário específico para o registro de manifestações Acesse aqui
II - correio eletrônico: ouvidoria@planura.mg.leg.br;
III - atendimento presencial, na secretaria da Câmara Municipal, com sede na Rua Sacramento, 111 - Centro, Planura - MG - CEP: 38.220-000, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30min e das 13h às 17h;
IV - telefone: (34) 3427-2101, para fins de orientação, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30min e das 13h às 17h;
V - correspondência: Rua Sacramento, nº 111, Centro - Planura, MG, CEP: 38.220-000.
Acesse aqui a Resolução nº 1, de 17 de junho de 2024 para conhecimento sobre prazos de respostas e demais informações relacionadas à Ouvidoria.