Termo de Uso e Política de Privacidade da Câmara Municipal de Planura - CMP

1. Introdução

 

Este site tem caráter informativo e institucional, com o objetivo de propagar uma gestão transparente e garantir a qualquer interessado o acesso seguro, confiável e protegido às informações compartilhadas.

A Câmara Municipal de Planura – CMP institui esta Política de Privacidade para dispor sobre a coleta, o uso e o tratamento de dados pessoais no âmbito deste Portal, reafirmando o seu compromisso com a segurança das informações, em conformidade com a legislação vigente, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

O acesso ao site é livre e independe de cadastro, exceto serviços específicos de Ouvidoria e Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) disponibilizados por meio de plataforma externa oficial demandam o fornecimento de dados pessoais.

 

2. Consentimento


Ao acessar o site https://www.planura.mg.leg.br/, o usuário declara estar ciente dos termos desta Política de Privacidade, e que, consciente e voluntariamente, fornece informações para acessar serviços específicos

Caso não esteja de acordo com esta normativa, poderá descontinuar o seu acesso.

 

3.   Data de atualização: 23/03/2026


4.  Como os dados são coletados?


  • Nos canais da Ouvidoria e Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) disponibilizados neste site, os quais são operacionalizados por meio da plataforma Fala.BR, gerida pela Controladoria-Geral da União.

 

A Câmara não realiza diretamente a coleta de dados pessoais dos usuários neste site. A coleta ocorre exclusivamente no âmbito da plataforma Fala.BR, para a qual o usuário é redirecionado ao acessar tais serviços, onde o fornecimento dos dados ocorre de forma voluntária, sendo necessário para viabilizar o registro, a análise e o atendimento da demanda.

Para a utilização dos serviços de Ouvidoria e SIC via plataforma Fala.BR, o usuário realiza autenticação, em regra, por meio da conta gov.br, ocasião em que determinados dados pessoais podem ser automaticamente disponibilizados à plataforma, tais como:

* Dados pessoais:

  • nome completo;
  • CPF;
  • endereço de e-mail;
  • outros dados cadastrais vinculados à conta gov.br.


* Informações fornecidas diretamente pelo usuário: o usuário poderá complementar voluntariamente seus dados durante o registro da manifestação ou do pedido de acesso à informação, podendo incluir:

 

  • telefone;
  • estado e município;
  • endereço;
  • escolaridade;
  • ocupação/profissão;
  • data de nascimento;
  • outros dados inseridos no cadastro ou na solicitação.

 

* Dados inseridos no conteúdo da manifestação ou pedido: o usuário poderá inserir livremente informações nos campos de descrição e anexos, de forma voluntária, como:

  • dados pessoais;
  • dados pessoais de terceiros;
  • dados pessoais sensíveis.

 

* Dados sensíveis: a CMP não realiza a coleta ativa de dados pessoais sensíveis. Contudo, tais dados poderão ser tratados quando inseridos pelo próprio usuário, nos termos da legislação aplicável.

 

 * Dados de navegação e cookies: este site não utiliza cookies próprios para coleta de dados pessoais, limitando-se ao uso de cookies de serviços de terceiros, como o Google.


5. Finalidade da Coleta e Uso dos Dados


Os dados coletados por meio da plataforma Fala.BR são utilizados pela CMP exclusivamente para:

  • atendimento de manifestações e pedidos de acesso à informação;
  • cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
  • exercício de direitos;
  • execução de políticas públicas e atividades administrativas;
  • melhoria dos serviços públicos.

Poderão ser realizadas análises estatísticas, com divulgação de dados agregados, sem identificação dos titulares.

 

6. Tratamento e Compartilhamento de Dados


A Câmara Municipal de Planura realiza o tratamento de dados pessoais para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público e execução de suas competências legais, nos termos da LGPD.

A coleta e o armazenamento inicial dos dados ocorrem na plataforma Fala.BR, sob gestão da Controladoria-Geral da União. Após o registro, a CMP passa a ter acesso às informações por meio da referida plataforma, utilizando-as para análise, tratamento e resposta das demandas.

A CMP não comercializa dados pessoais.

Os dados poderão ser compartilhados em conformidade com a LGPD e disposições legais, com:

  • Setores internos da CMP;
  • Controladoria-Geral da União (gestora da plataforma Fala.BR);
  • Outros órgãos públicos competentes;
  • Autoridades administrativas e judiciais;
  • Prestadores de serviços que atuem em nome da CMP, mediante obrigações contratuais de confidencialidade e segurança.

 

7. Segurança e Armazenamento de Dados

 

Os dados tratados no âmbito da plataforma Fala.BR seguem as diretrizes de segurança da Controladoria-Geral da União.

No âmbito da CMP, são adotadas medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, a CMP adotará as medidas cabíveis, incluindo comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e ao titular, quando aplicável.


8.  Retenção dos Dados


Os dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades que justificaram sua coleta, bem como para atendimento de obrigações legais, regulatórias e de transparência pública.

 

9. Direitos dos Usuários


O titular poderá exercer, a qualquer tempo, os direitos previstos na LGPD, incluindo:

  • confirmação da existência de tratamento;
  • acesso aos dados;
  • correção de dados incompletos ou desatualizados;
  • anonimização, bloqueio ou eliminação, quando cabível;
  • informação sobre compartilhamento;
  • revogação de consentimento, quando aplicável.

Para exercer seus direitos, o usuário deve entrar em contato com o encarregado por meio dos canais indicados nesta Política de Privacidade

 

10. Site de Terceiros


Esta Política se aplica exclusivamente ao Portal Institucional da CMP.

O site pode conter links para serviços de terceiros, como:

  • Plataforma Fala.BR (Controladoria-Geral da União);
  • SAPL – Serviço de Apoio Legislativo (Interlegis);
  • Portal da Transparência;
  • Redes sociais (YouTube, Facebook, entre outros).

Cada um desses serviços possui sua própria política de privacidade, não sendo a CMP responsável por suas práticas de tratamento de dados.


 11.    Alterações na Política de Privacidade


Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo, sendo a versão vigente publicada no Portal Institucional.

Caso haja dúvidas ou solicitações em relação a esta Política de Privacidade, ou quiser exercer os direitos do usuário, entre em contato com o encarregado do tratamento de dados pessoais da CMP:

Mauricio José Machado Filho

Email: encarregadolgpd@planura.mg.leg.br

Telefone: (34) 3427-2101