{"provider_url": "https://www.planura.mg.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00f5es e Defini\u00e7\u00e3o", "html": "
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  1. A primeira \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o legislativa, que consiste na elabora\u00e7\u00e3o das leis sobre mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva do Munic\u00edpio.\u00a0
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  2. A segunda fun\u00e7\u00e3o \u00e9 a fiscalizadora, que tem por objetivo o exerc\u00edcio do controle da Administra\u00e7\u00e3o local, principalmente quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito. O controle externo da C\u00e2mara Municipal \u00e9 exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado.\u00a0
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  3. A C\u00e2mara tamb\u00e9m tem fun\u00e7\u00f5es administrativas, restritas apenas \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o interna, ou seja, sua estrutura de funcionamento, seu quadro de pessoal, servi\u00e7os auxiliares e, principalmente, no que se refere \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de seu Regimento Interno.\u00a0
    4. \r\n
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