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\"FAQ\"

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PERGUNTAS FREQUENTES

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O conte\u00fado desta p\u00e1gina ser\u00e1 atualizado semanalmente, ou conforme forem recebidas perguntas feitas pelos cidad\u00e3os. Questionamentos que envolvam palavras de baixo cal\u00e3o, xingamentos ou de car\u00e1ter ofensivo n\u00e3o ser\u00e3o postadas ou passar\u00e3o por uma reformula\u00e7\u00e3o, retirando tais termos, antes de serem publicadas.

Quais as fun\u00e7\u00f5es dos Vereadores e das C\u00e2maras municipais?

Os Vereadores s\u00e3o os respons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o das leis municipais, como, por exemplo, a Lei Org\u00e2nica, a LOM \u2013 uma esp\u00e9cie de Constitui\u00e7\u00e3o Municipal, com as diretrizes que devem ser seguidas pelos Poderes Executivo e Legislativo e tamb\u00e9m pelos moradores da cidade. Os Vereadores fazem a ponte entre a popula\u00e7\u00e3o e o Prefeito, al\u00e9m de fiscalizar o trabalho do Executivo. A C\u00e2mara de Vereadores exerce a fun\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo na esfera municipal. Os Vereadores s\u00e3o eleitos atrav\u00e9s do voto direto, cujo mandato tem dura\u00e7\u00e3o de quatro anos, sendo a reelei\u00e7\u00e3o ilimitada. As C\u00e2maras de Vereadores s\u00e3o, no Brasil, mais antigas do que o Congresso e as Assembleias Legislativas. A primeira delas foi instalada por Martin Afonso de Souza na capitania heredit\u00e1ria de S\u00e3o Vicente, em 1532, e ficou conhecida como C\u00e2mara Vicentina.

Quantos Vereadores comp\u00f5em a C\u00e2mara municipal de uma cidade?

O n\u00famero de Vereadores deve ser proporcional \u00e0 quantidade de habitantes do munic\u00edpio. A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que em cidades de at\u00e9 1 milh\u00e3o de habitantes haja no m\u00ednimo nove e no m\u00e1ximo 21 Vereadores. Em cidades com popula\u00e7\u00e3o entre 1 e 5 milh\u00f5es, deve haver no m\u00ednimo 33 e no m\u00e1ximo 40 Vereadores. J\u00e1 nas cidades com mais de 5 milh\u00f5es de habitantes, o n\u00famero de Vereadores m\u00ednimo \u00e9 de 42 e o m\u00e1ximo, de 55. A C\u00e2mara Municipal estipula o n\u00famero de vereadores que ter\u00e1 a cidade, sempre, \u00e9 claro, respeitando os limites impostos pela Constitui\u00e7\u00e3o. Ou seja, a quantidade de membros desse cargo pol\u00edtico \u00e9 estabelecida atrav\u00e9s do contingente populacional de cada munic\u00edpio (quanto mais habitantes, maior ser\u00e1 o n\u00famero de vereadores de uma cidade). O n\u00famero m\u00ednimo \u00e9 de nove e o m\u00e1ximo de 55 vereadores por munic\u00edpio.\u00a0

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Qual a import\u00e2ncia da C\u00e2mara nas decis\u00f5es sobre a administra\u00e7\u00e3o das cidades?

A C\u00e2mara Municipal corresponde ao Poder Legislativo, ou seja, cabe aos seus componentes a elabora\u00e7\u00e3o de leis que s\u00e3o da compet\u00eancia do munic\u00edpio (sistema tribut\u00e1rio, servi\u00e7os p\u00fablicos, isen\u00e7\u00f5es e anistias fiscais, por exemplo). Os Vereadores s\u00e3o importantes, tamb\u00e9m, porque lhes cabe fiscalizar a atua\u00e7\u00e3o do Prefeito e os gastos da Prefeitura. S\u00e3o eles quem devem zelar pelo bom desempenho do Executivo e exigir a presta\u00e7\u00e3o de contas dos gastos p\u00fablicos.

O que um vereador pode fazer na C\u00e2mara?

Uma fun\u00e7\u00e3o importante dos Vereadores, por\u00e9m desconhecida por boa parte da popula\u00e7\u00e3o, \u00e9 a de funcionar como uma ponte entre os cidad\u00e3os e o Prefeito, por meio de um recurso chamado indica\u00e7\u00e3o ou proposi\u00e7\u00e3o. A indica\u00e7\u00e3o \u00e9 uma requisi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o ou provid\u00eancia que um Vereador envia \u00e0 Prefeitura ou outro \u00f3rg\u00e3o municipal em nome do eleitor. Como n\u00e3o funcionam como leis, as indica\u00e7\u00f5es n\u00e3o exigem que o vereador fa\u00e7a consultas em plen\u00e1rio para apresent\u00e1-las ao Prefeito. Cabe ao Prefeito ou Secret\u00e1rio atender ou n\u00e3o \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o, sem que para isso precise ser apresentado um projeto do Vereador. Os vereadores podem ainda exigir informa\u00e7\u00f5es sobre determinado assunto (gastos com pessoal, atraso em obras e onde est\u00e1 sendo gasta certa dota\u00e7\u00e3o, por exemplo) atrav\u00e9s de um Requerimento. O Executivo tem o prazo m\u00e1ximo de 30 dias para responder ao Requerimento, conforme preconiza o Artigo 9, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio - LOM.

Os Vereadores podem fazer Projetos de Lei?

Os Vereadores tamb\u00e9m podem fazer Projetos de Lei, desde que n\u00e3o onerem o Executivo. Desta maneira, os Vereadores n\u00e3o t\u00eam o poder de elaborar um projeto que obrigue a Prefeitura a realizar a pavimenta\u00e7\u00e3o com pedras irregulares (cal\u00e7amento) ou asf\u00e1ltica de uma determinada Via. Os Vereadores n\u00e3o podem, ainda, fazer Projetos que obriguem o Executivo a realizar opera\u00e7\u00f5es tapa-buraco, por exemplo, muito menos de constru\u00e7\u00e3o de Escolas ou qualquer obra. O m\u00e1ximo que os Vereadores podem fazer, nestes casos, \u00e9 elaborar uma Indica\u00e7\u00e3o e o prefeito n\u00e3o tem a obriga\u00e7\u00e3o legal de atend\u00ea-la.

Quanto percebe (ganha) um vereador?

Assim como a quantidade de Vereadores na C\u00e2mara, o subs\u00eddio deles \u00e9 determinado pelo n\u00famero de habitantes do Munic\u00edpio. Nas cidades com at\u00e9 10 mil habitantes, os subs\u00eddios devem ser no m\u00e1ximo de 20% do sal\u00e1rio do Deputado Estadual. Em localidades entre 10.001 e 50 mil habitantes, no m\u00e1ximo de 30%. Entre 50.001 e 100 mil, no m\u00e1ximo de 40% do subs\u00eddio do Deputado Estadual. Entre 100.001 e 300 mil habitantes, no m\u00e1ximo de 50% do subs\u00eddio do Deputado Estadual. Em munic\u00edpios de mais de 500 mil habitantes, no m\u00e1ximo de 70% do subs\u00eddio do Deputado Estadual. Por essa raz\u00e3o, os subs\u00eddios t\u00eam grande varia\u00e7\u00e3o. Na cidade de S\u00e3o Paulo, por exemplo, os vereadores percebem 15.031,76 reais. Em Videira, o subs\u00eddio bruto \u00e9 de 3.508,90 reais. Outro fator que deve ser observado \u00e9 a arrecada\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, para que o subs\u00eddio do Vereador n\u00e3o onere substancialmente um Munic\u00edpio considerado de pequeno porte.

Al\u00e9m dos subs\u00eddios, quais os benef\u00edcios que os vereadores recebem?

Os vereadores Planurenses n\u00e3o recebem verbas de gabinete, indenizat\u00f3ria, nem nenhum tipo de aux\u00edlio, nem cotas de selos ou suprimentos para gabinete. A C\u00e2mara Municipal de Planura possui um autom\u00f3vel para os deslocamentos dos Vereadores, e a disposi\u00e7\u00e3o para os servi\u00e7os burocr\u00e1ticos que exijam deslocamento dos funcion\u00e1rios.\u00a0

Quantos votos s\u00e3o necess\u00e1rios para se eleger?

O n\u00famero de votos varia de acordo com o quociente eleitoral de cada munic\u00edpio. Esse n\u00famero \u00e9 obtido dividindo-se o n\u00famero de votos v\u00e1lidos (exclu\u00eddos os brancos e nulos), sejam eles nominais ou na legenda, pelo de lugares a serem preenchidos na C\u00e2mara Municipal.

Como \u00e9 feita a conta para se chegar ao quociente eleitoral para o preenchimento das vagas dispon\u00edveis?

Por exemplo, em uma cidade h\u00e1 nove vagas para vereador, e concorrem a elas tr\u00eas partidos (A, B e C) e a coliga\u00e7\u00e3o D. A legenda A obteve 1.900 votos, a B, 1.350, a C, 550, e a coliga\u00e7\u00e3o D, 2.250. Os votos v\u00e1lidos na cidade somam 6.050. Dividindo-se os votos pelas vagas, obt\u00eam-se um quociente eleitoral de 672. Assim, apenas as legendas A e B e a coliga\u00e7\u00e3o D conseguiram votos suficientes para atingir o quociente eleitoral e ter\u00e3o direito a preencher as vagas dispon\u00edveis.

Como \u00e9 feita a divis\u00e3o entre as vagas dispon\u00edveis e os partidos?

Pelo quociente partid\u00e1rio, n\u00famero obtido dividindo-se pelo quociente eleitoral o n\u00famero de votos v\u00e1lidos dados sob a mesma legenda ou coliga\u00e7\u00e3o de legendas. De acordo com o c\u00f3digo eleitoral, \"estar\u00e3o eleitos tantos candidatos registrados por um partido ou coliga\u00e7\u00e3o quantos o respectivo quociente partid\u00e1rio indicar, na ordem da vota\u00e7\u00e3o nominal que cada um tenha recebido\". Na cidade exemplificada acima, o partido A teria seus 1.900 votos divididos por 672, o que lhe renderia duas vagas na C\u00e2mara Municipal \u2013 embora a conta resulte em 2,8273809, a lei determina que seja descartada a fra\u00e7\u00e3o. Ocupariam tais vagas os dois candidatos que tenham obtido as duas maiores vota\u00e7\u00f5es nominais.

Como s\u00e3o definidos os suplentes?

S\u00e3o definidos ainda com base nas divis\u00f5es acima. Os lugares conquistados em cada partido ser\u00e3o daqueles candidatos que alcan\u00e7arem o maior n\u00famero de votos. J\u00e1 os demais, que n\u00e3o obtiveram um lugar na C\u00e2mara, ser\u00e3o proclamados suplentes. A classifica\u00e7\u00e3o na lista de suplentes \u2013 ou seja, a designa\u00e7\u00e3o de quem tem prioridade para assumir o posto de Vereador caso haja necessidade \u2013 tem por base a quantidade de votos nominais que tenham recebido. Os suplentes s\u00e3o convocados na hip\u00f3tese do Vereador titular n\u00e3o tomar posse do mandato dentro do prazo legal, ou ter declarada a perda de seu mandato, ou ainda caso o titular se licencie. A licen\u00e7a do Vereador deve ser aprovada pelos demais Vereadores atrav\u00e9s de vota\u00e7\u00e3o em Sess\u00e3o da C\u00e2mara.

O Vereador tem imunidade parlamentar?

N\u00e3o. Vereador tem inviolabilidade. Essa inviolabilidade, como determina o art. 29, VIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o protege por suas opini\u00f5es, palavras e votos no exerc\u00edcio do mandato e na circunscri\u00e7\u00e3o do seu munic\u00edpio.

O que \u00e9 exigido para se candidatar a Vereador?

Ser alfabetizado; ter nacionalidade brasileira; gozar o pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos; estar listado eleitoralmente; ter domic\u00edlio eleitoral na circunscri\u00e7\u00e3o h\u00e1 pelo menos um ano; ser filiado h\u00e1 mais de um ano a um partido pol\u00edtico e ter no m\u00ednimo 18 anos (no dia da elei\u00e7\u00e3o).

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